Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 303

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano

Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, julgue os itens a seguir.

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por
servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao
próprio servidor público.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - OPERAçãO DE COMPUTADOR / TRE/RJ / 2012 / CESPE