Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 357
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos
Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.
O legislador ordinário não tem competência para estabelecer
normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de
candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto
constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a
autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura
interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem
como ao seu funcionamento.
