Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 223

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de
beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido
nos termos da lei.

Fonte: ESP. GESTãO, REGULAçãO E VIGILâNCIA EM SAúDE - ADMINISTRADOR AUDITORIA/GESTãO / SESA/ES / 2011 / CESPE