Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em
critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais
de apuração contábil da receita e da despesa, não estando
relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE