Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 470

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies


Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos
quais é exemplo o parecer.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/RR / 2012 / CESPE