Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 483

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo, judicial e legislativo

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua
própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do
Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder
Judiciário.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / PREVIC / 2011 / CESPE