Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 646
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha
sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois
compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
