Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 673
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Comissões parlamentares de inquérito
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final,
promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que
forem considerados comprovadamente infratores.
