Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 279

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.

Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que
impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a
função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de
interesses, e não editar atos normativos.

Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - GESTãO ADMINISTRATIVA / MCTI / 2012 / CESPE