Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 299
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à
responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a
seguir.
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de
cargos, empregos e funções na administração pública federal
dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei
de iniciativa do presidente da República.
