Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

Consoante à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os
tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em
ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de
votação e por um terço dos respectivos membros.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / CNJ / 2013 / CESPE