Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 308
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a
possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem
medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial
de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios
podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no
exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do
processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
