Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, consta crédito
para o Ministério da Justiça relativo ao início da construção de um
prédio, onde será instalada uma nova secretaria do órgão. Há
previsão de pagamentos a serem realizados em parcelas durante a
execução da obra, que será concluída em 2014.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
próximos itens, com base na legislação vigente.
Caso seja necessário reforço da dotação orçamentária para
finalização da construção do prédio, crédito adicional especial
deverá ser solicitado.