Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 97

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil / Diretrizes orçamentárias na Constituição Federal

Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).

Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média
dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE