Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 285

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Há presunção imediata de legalidade de todo ato
administrativo editado por autoridade pública competente.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE