Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 391

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é
irrelevante que o agente público causador do dano atue no
exercício da função pública. Estando o agente, no momento em
que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou
fora do exercício da função pública, seu comportamento
acarretará responsabilidade ao Estado.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE