Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 448

Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios / Lei no 8.666/1993

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
julgue os itens subsequentes.

Em respeito às garantias constitucionais do processo
administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a
defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das
penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANATEL / 2009 / CESPE