Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 42

Direito Administrativo / Improbidade administrativa / Conceitos básicos

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos
para a execução de um projeto, em regime de colaboração
com a Administração Pública.

A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A ) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como
entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos
públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção,
pode ser sujeito passivo de ato de improbidade
administrativa.

B ) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade
privada, não pode ser sujeito passivo de ato de
improbidade administrativa.

C ) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades
previstas na lei de improbidade administrativa.

D ) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade
privada sem fins lucrativos, pode receber recursos
públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de
ato de improbidade administrativa.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV