Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 115
Direito Administrativo / Serviços públicos / Consórcios públicos
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os
Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira,
para a constituição de um consórcio público na área de
segurança pública.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios
públicos, assinale a afirmativa correta.
