Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 272

Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

A respeito da disciplina constitucional da Administração
Pública, é correto afirmar que

A ) as funções de confiança e os cargos em comissão se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

B ) os atos de improbidade administrativa importarão a
cassação de direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

C ) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço
público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial
entre carreiras públicas.

D ) o direito de greve é assegurado ao servidor público
civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar.

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV