Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 330

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
pagamento em estacionamentos privados sob administração
de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas
constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV