Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 506

Direito Penal / Aplicação da lei penal

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária,
atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na
ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado,
segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa
correta.

A ) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi
absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das
exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade
condicionada.

B ) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz
hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindose, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por
nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.

C ) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz
hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo
irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no
estrangeiro.

D ) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é
estrangeiro e a conduta foi praticada em território
também estrangeiro, as exigências relativas à
extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV