Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 606

Direito Processual Civil / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo

A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas
fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A
multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e
interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado
em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.

Partindo do tema em questão, analise as situações do
cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em
que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.

A ) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à
causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos,
com nomen iuris diversos, objetivando concessão de
medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo
contrato, configura má-fé processual de conduta
temerária.

B ) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos
e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de
contrato, gerando a perda do objeto da primeira por
motivo superveniente, caracteriza conduta despida de
probidade e merece a aplicação da multa por litigância de
má-fé.

C ) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de
recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé
do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto
processual, cabendo a aplicação de multa em tais
hipóteses.

D ) Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando o
fundamento do pedido disser respeito a excesso na
execução, a lei estabelece ser imprescindível que o
impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena
de rejeição da medida impugnativa e a presunção de
litigância de má-fé pela postergação do feito.

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Fonte: EXAME XVI - 2015.1 / OAB / 2015 / FGV