Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 614
Direito Processual Civil / Leis específicas / Execução Fiscal - Lei 6.830/80
Expedida carta precatória executória numa demanda
trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para
pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de
justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado,
avaliando-o e garantindo o juízo.
Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor,
alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando
a documentação que entende provar que o valor de mercado
do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial
de justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em
vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção
que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar
os embargos.
