Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 619

Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)


Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV