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A ) A legislação ordinária veda expressamente a existência de
contratos administrativos verbais.

B ) As sanções administrativas decorrentes do descumprimento
do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após
o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C ) Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo,
que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter
decisório.

D ) Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado
pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral,
o que produz efeitos sobre terceiros.

E ) A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela
administração, por ser ato discricionário, independe de
motivação e da vontade da outra parte.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - DIREITO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 77

Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação, espécies e invalidação