Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital

A ) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

B ) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C ) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

D ) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

E ) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 83

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos