Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 871
Direito Tributário / Crédito tributário / Exclusão do crédito tributário
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às
infrações cometidas em determinada região de seu território,
em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o
contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da
anistia, comprovando o preenchimento das condições e o
cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa,
verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das
condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da
anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
