Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 927
Direito Tributário / Tributos Federais / Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas
aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis
rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais
Estados do Sudeste de 7%.
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
