Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 974

Direito do Consumidor / Política nacional de relações de consumo


Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa
um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía
ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores
pelo período de três meses, exceto os minutos que
ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para
telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês
recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três
vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado
apenas 32 minutos em ligações locais.


A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do
serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De
posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou
com medida judicial, obtendo liminar favorável para
abstenção de cobrança e de negativação do nome.



Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa
correta.

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV