Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1051

Direito do Trabalho / Jurisprudência do TST


As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo
hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e
multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para
refeição aos empregados que tinham carga horária de
trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram
administrativamente da multa aplicada, sendo que a
sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a
redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo
individual feito diretamente com todos os empregados, e a
sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a
redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional
do Trabalho.



De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento
sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XVI - 2015.1 / OAB / 2015 / FGV