Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1122

Direitos Humanos / Proteção dos Direitos Humanos no Continente Americano / Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos
contra um Estado membro da Organização dos Estados
Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras
possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos recomende

A ) o pagamento de indenização por danos materiais e morais
ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução
de mudanças em seu ordenamento jurídico.

B ) a suspensão imediata dos atos que causam violação de
direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba
indenização pecuniária pelos danos sofridos.

C ) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico,
podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a
reparação dos danos sofridos por “X”.

D ) a invesVgação e a punição dos responsáveis pela violação,
mas não poderá tentar uma solução amistosa com o
Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá
ser investigada e, caso comprovada, a punição será
necessariamente imposta pela Comissão.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV