Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 41

Direito Administrativo / Improbidade administrativa / Conceitos básicos

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram
prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor
público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos
trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do
demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais
imputações que constam na inicial.

Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida
decisão

A ) não merece reforma, na medida em que José deve
responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de
improbidade que lhe são imputados.

B ) deve ser reformada, considerando que somente podem ser
objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática
dos atos de improbidade imputados a José.

C ) deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de
previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em
ações civis públicas por ato de improbidade.

D ) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode
atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as
consequências financeiras dos atos de improbidade
imputados a José.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV