Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 157

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A ) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.

B ) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.

C ) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.

D ) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

E ) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

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Fonte: DEFENSOR PúBLIBO / DPE/MA / 2011 / CESPE_ME