Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 283

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)


Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 
300  cargos  de  fiscal  de  rendas  e  determinou  o  seu 
preenchimento  no  mesmo  ano,  sem  indicar  a  previsão  da 
receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o 
concurso  público  e  depois  da  posse  e  exercício  dos  100 
primeiros  aprovados,  o  Governador  ajuíza  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e 
por não indicar a fonte de receita necessária. 



Considerando as normas existentes a respeito do controle de 
constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto 
posicionamento do STF.

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Fonte: EXAME VIII - 2012.2 / OAB / 2012 / FGV