Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 297
Direito Constitucional / Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos
constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de
grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a
supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com
atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o
prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período
(mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas
tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre
ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com
a CRFB/88, informa que
