Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 344

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


Em observância aos princípios da transparência, publicidade e
responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora
detalhado relatório contendo a prestação de contas anual,
ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação,
no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com
suas obrigações civis e políticas, constata diversas
irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando
indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras
públicas.


Em função do exposto e com base na Constituição da
República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer
que

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV