Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 347
Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito
de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da
população distrital de obter a emancipação do distrito em
relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre
outros requisitos para legitimar a criação de um novo
Município, são indispensáveis:
