Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 395

Direito Constitucional / Processo legislativo / Emendas Constitucionais

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e
judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu
exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre
a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988,
assinale a afirmativa correta.

A ) O exercício da função legislativa é uma atribuição
concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como
decorrência natural de ser considerado o Poder que mais
claramente representa o regime democrático.

B ) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do
Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder
Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça
uso da função jurisdicional.

C ) O exercício de funções administrativas, judiciárias e
legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de
funções, não existindo possibilidade de que um Poder
venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro
Poder.

D ) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos
Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela
atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação
típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade
das normas do sistema.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV