Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 428

Direito Empresarial / Direito Falimentar e Recuperacional / Recuperação Judicial


A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP
requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,
que continha, dentre outras, as seguintes disposições:



i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua
assinatura, exclusivamente em relação à modificação do
valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos
credores com privilégio especial, justificando a necessidade
em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas
e empresas de pequeno porte;

iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas
filiais.



O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,
domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição
do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.
Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende
impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

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Fonte: EXAME XXI 2016.3 / OAB / 2016 / FGV