Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 430

Direito Empresarial / Direito Falimentar e Recuperacional / Recuperação Judicial

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação
judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a
nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.

Em relação à remuneração do administrador judicial, será
observada a seguinte regra:

A ) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor
devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

B ) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à
remuneração do administrador judicial e das pessoas
eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

C ) a remuneração deverá ser paga até o final do
encerramento da verificação dos créditos e publicação do
quadro de credores.

D ) será devida remuneração proporcional ao trabalho
realizado quando o administrador judicial for destituído
por descumprimento de deveres legais.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 / OAB / 2016 / FGV