Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 181

Direito Administrativo / Processo administrativo / Conceito, princípios, fases e modalidades

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A ) O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.

B ) A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.

C ) Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

D ) O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

E ) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME