Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 185
Direito Administrativo / Processo administrativo / Conceito, princípios, fases e modalidades
Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.
Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,
