Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 634
Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da
Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22
da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
