Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 673

Direito Processual Civil / Procedimento Ordinário / Sentença e Coisa Julgada

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido
como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto
contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda
Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.

Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

A ) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda
decisão proferida contra Fazenda Pública.

B ) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário
a interposição de apelação pela Fazenda.

C ) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga
procedente, no todo ou em parte, embargos à execução
de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente
do valor do débito.

D ) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença
estiver fundada em jurisprudência do plenário do
Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV