Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 866

Direito Processual do Trabalho / Recursos no processo do trabalho / Pressupostos

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada
violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$
5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da
multa, a empresa

A ) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até
o julgamento do recurso administrativo.

B ) não precisará recolher qualquer multa para ter
apreciado o seu recurso administrativo.

C ) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se
de ação própria requerendo judicialmente a isenção
até o julgamento do recurso administrativo.

D ) não precisará depositar a multa, pois isso somente será
obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a
Justiça do Trabalho.

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Fonte: EXAME IV - 2011.1 / OAB / 2011 / FGV