Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 883

Direito Tributário / Administração Tributária / Fiscalização

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões
Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos
impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de
periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e
livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a
previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no
que tange à conduta dos agentes do Fisco.

A ) A ação não apresenta qualquer ilegalidade,
conformando ato regular de fiscalização,
representando um poder-dever da Administração.

B ) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização
tributária não se aplica àqueles que gozam de
imunidade tributária.

C ) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência,
era imprescindível a apresentação de mandado
judicial.

D ) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a
função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a
supremacia do interesse público.

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Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV