Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 905
Direito Tributário / Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o
aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos
tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente
federativo. Considerando que determinado contribuinte
tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em
23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos
meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a
alternativa correta a respeito de como se procederia a
aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
