Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 938
Direito Tributário / Tributos Estaduais / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
determinado contribuinte requer administrativamente a
restituição do valor recolhido. O órgão administrativo
competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte
ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a
restituição?
