Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1129

Direitos Humanos / Direitos Humanos e o Brasil / Conselho de Direitos Humanos (ex-CDDPH)

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei
mencionada, assinale a afirmativa correta.

A ) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos
direitos humanos junto aos organismos internacionais e
multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

B ) Deve representar o Estado brasileiro em todas as
notificações que este venha a receber em função de
procedimentos, como parte da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o
Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C ) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os
Direitos Humanos.

D ) Deve promover e defender os direitos humanos mediante
ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras
das condutas e situações de ameaça ou da violação desses
direitos.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV